PERT - Dúvida sobre débitos abrangidos!

Bom dia!

Gostaria de saber se os valores apurados pelo Simples Nacional que foram inscritos em dívida ativa também serão abrangidos pelo PERT (instituído pela Medida Provisória n° 783/2017) mesmo que em fase de execução fiscal já ajuizada?!!

Bom dia! Juliana

Conforme IN RFB Nº 1711 art.2° Parágrafo único. Não podem ser liquidados na forma do Pert os débitos:

I - apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;

II - apurados na forma do regime unificado de pagamento de tributos, de contribuições e dos demais encargos do empregador doméstico (Simples Doméstico) , instituído pela Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015;

Saudações Junior Holiver

Olá Junior,

Então independente de os valores apurados pelo SIMPLES NACIONAL estarem inscritos em dívida ativa, eles não estão abrangidos pelo PERT?!

Juliana Eloy

A IN RFB Nº 1711 art.2° diz que os débitos SN Lei 123/06, não podem ser objeto de parcelamento do MP. 783/2017-PERT. Portanto se tratando da nossa entendível legislação brasileira, o manual publicado pela RFB Perguntas e Respostas na pergunta 11 menciona apensas débitos do Super Simples Lei 9.317/96 e não do Simples Nacional LC 123/06 portando débitos do SN não pode ser parcelado.

Parcelamentos do SN se dará pela forma normal de parcelamento

Certo! Obrigada pelo esclarecimento!