mpresas optante do simples nacional estão obrigadas a recolh

Olá Boa Tarde

Empresas optante do simples nacional estão obrigadas a recolher a contribuição Sindical Patronal?
O sindicato está cobrando retroativo, gostaria de saber se alguém pode me informar se é devido?
O nome do sindicato é Sindhosvet - sp , é de petshop

Desde já agradeço a atenção

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Priscilla

Priscilla Falavigna Barbosa, boa tarde!

EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL

As ME e EPP optantes pelo Simples Nacional ficam dispensadas, na forma do § 3º do art. 13 da Lei Complementar 123/2006, do pagamento das demais contribuições instituídas pela União.

Entendemos que tal dispensa compreende, também, a contribuição sindical patronal (prevista no art. 149 da Constituição Federal/88), pois a Lei Complementar 123 não restringe o alcance da expressão "demais contribuições instituídas pela União".

A "Nota B.8.1", alínea "b" do Anexo da Portaria MTE 10/2011 estabelece que, embora a contribuição sindical seja de recolhimento obrigatório, em alguns casos, como entidades sem fins lucrativos, micros e pequenas empresas optantes pelo SIMPLES, empresas que não possuem empregados e órgãos públicos, a contribuição sindical não é devida.

A Coordenação Geral de Relações do Trabalho do MTE emitiu a Nota Técnica CGRT/SRT 02/2008 a qual dispõe sobre a dispensa do recolhimento da Contribuição Sindical Patronal pelas ME e EPP optantes pelo Simples Nacional.

REGIME ANTERIOR

A Instrução Normativa SRF 608/2006 estabelecia que contribuição não poderia ser exigida das empresas então optantes pelo Simples Federal, vigente até 30.06.2007. A base legal para a isenção está no parágrafo 4º do artigo 3º da Lei nº 9.317, de 1996, que criou o Simples Federal.

Obrigada
Thainá Almeida Proença

Só fiquei na dúvida porque eles receberam uma Nota Técnica que o sindicato diz que é devido
você sabe alguma coisa sobre quem recebe essa Nota técnica?
Obg