Lei sobre emissão nota fiscal recibo de locação

Boa tarde!


Tem uma empresa que ele faz locação de ouutidor e o cliente dele PJ não quer que ele emita nota fiscal, ele esta solicitando algum embasamento legal para que ele possa mostrar para esse cliente que ele precisa emitir. Qual lei seria?
Para que eu possa esclarecer para a empresa referente a sua escrituração contábil.




ATT,
Michele

Michele Silva,
Boa tarde.

Veja o trecho legal extraído da Lei nº 8.846/1994:

Art. 1º A emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, relativo à venda de mercadorias, prestação de serviços ou operações de alienação de bens móveis, deverá ser efetuada, para efeito da legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, no momento da efetivação da operação.

§ 1º O disposto neste artigo também alcança:

a) a locação de bens móveis e imóveis;

b) quaisquer outras transações realizadas com bens e serviços, praticadas por pessoas físicas ou jurídicas.

Espero ter ajudado.

Att,

Boa tarde.

A simples locação, olhando de uma maneira global, não é âmbito de incidência de ISS nem de ICMS. Então, conforme o embasamento colocado pelo colega Luiz Mauricio, caberia emissão de recibo de locação, fatura de locação, etc, que na prática comercial é adotada a emissão de recibo ou fatura semelhante a nota fiscal, mas em modelo próprio elaborado pela empresa, destacando prazos, valores, itens, e tudo mais.

Mas por se tratar de outdoor, envolve a questão: publicidade vs. comunicação. Deve ser configurado corretamente quem está locando, elaborando a propaganda, e recomendo um estudo aprofundado pois os entendimentos divergem quando existe fisco municipal querendo cobrar pela elaboração da publicidade, e o estadual pela serviço de comunicação.

Boa tarde,

Temos um cliente que fabrica banners e outros produtos de sinalização, adesivação em veículos, etc...ele vendeu alguns banners e a está locando os suportes, o cliente quer uma nf dessa locação, o que poderia ser feito?
Uma nf-e de Remessa para transportar os suportes e um recibo para a cobrança?

att,

Rose