Obrigatoriedade do EFD-CONTRIBUIÇÕES para empresas do simple

Bom dia,

As empresas do simples nacional a partir de 2017 começaram a ser obrigadas a apresentar o SPED, gostaria de saber se elas também estão obrigadas a apresentar o EFD-CONTRIBUIÇÕES?

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1252, DE 01 DE MARÇO DE 2012

Art. 5º Estão dispensados de apresentação da EFD-Contribuições:
I - as Microempresas (ME) e as Empresas de Pequeno Porte (EPP) enquadradas no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, relativamente aos períodos abrangidos por esse Regime;

Eu vi essa instrução normativa, mas fiquei em duvida porque ela é de 2012, o meu questionamento maior é se ele não se tornou obrigatório em 2017 junto com o EFD ICMS/IPI

Boa tarde Maiki!


A última alteração ocorrida na IN citada pelo Samuel foi a Instrução Normativa RFB nº 1387, de 21 de agosto de 2013.

Oriento sempre a consultar a IN originária, pois os artigos, incisos etc que forem revogados ou alterados são sempre mostrados, portanto, o entendimento fica mais fácil.

Mas não, as empresas enquadradas no regime do SN não possuem a obrigatoriedade da entrega, cf citado pelo Samuel, ainda que recolham a Contribuição Previdenciária Patronal – CPP

Art. 5º Estão dispensados de apresentação da EFD-Contribuições:
I - as Microempresas (ME) e as Empresas de Pequeno Porte (EPP) enquadradas no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, relativamente aos períodos abrangidos por esse Regime;

Abs.