Balanço Patrimonial MEI

Boa tarde a todos os nobres colegas.
Meu cliente participou de uma licitação modelo pregão, no qual exigiu se um Balanço patrimonial registrado na Junta comercial, de tal modo procurei providenciar porém não consegui, gerar a taxa de pagamento para registro de balanço, apareceu uma mensagem dizendo que não era possível para Microempreendedor individual. Gostaria saber se existe essa obrigatoriedade, no edital falava apenas que o balanço deveria estar em conformidade com a lei, é possível alegar isenção de tal obrigação dentro da lei?

O MEI está dispensado de escrituração contábil, por isso não há necessidade.

Esta informação é tratada no próprio portal do empreendedor

O MEI precisa de contabilidade?

Não. O MEI não é obrigado contratar um contador ou manter a contabilidade formal. Também não é preciso ter livro caixa.

No entanto, o MEI deverá registrar, mensalmente, em formulário simplificado, o total das suas receitas. Para tanto, deverá imprimir e preencher todo mês o Relatório Mensal das Receitas Brutas, conforme modelo disponível no Portal do Empreendedor.

REF: http://www.portaldoempreendedor.gov.br/duvidas-frequentes/13-2013-outros-assuntos/13.8-preciso-ter-contabilidade

Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008

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