Elisio Araujo Leal
Iniciante DIVISÃO 1 , AçougueiroÉ possível uma associação registrada a poucos meses, defender o direito de um associado? Essa mesma associação foi fundada a mais de um ano sem registro, porem com estatuto e ata de criação, neste caso retroage para cumprir o Artigo 5º inciso LXX da Constituição - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.