Bianca Nascimento
Prata DIVISÃO 1 , Analista FiscalBom dia caros amigos de profissão
preciso muito de orientação
uma empresa localizada em São Paulo fez uma venda para o RIO DE JANEIRO e a aliquota do ICMS saiu como 12% sendo o correto 4% pois a mercadoria é IMPORTADA.
para esse tipo de situação fui orientada a fazer uma carta de não aproveitamento de Crédito para fazer o lançamento extornando o valor a maior ja destacado em documento fiscal emitido.
Gostaria de saber se alguem pode me auxiliar quanto a (Normativa ou Regulamento )que me assegura esse procedimento no Estado do RIO de Janeiro .