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Cassiano Nogueira Liz
Bronze DIVISÃO 3 , Contador(a)Boa tarde, Estou com uma empresa que possui no seu cartão de CNPJ o código e descrição como empresário individual, porém no seu nome empresarial está com o porte de EPP. Esta empresa esta dispensada do Alvará? Se sim onde eu acho a lei para que eu possa questionar na justiça a cobrança junto a prefeitura. Obrigado.
Visitante não registrado
Boa tarde,
Nenhuma empresa é dipensada de ter alvará. O que pode ocorrer é uma isenção de taxa de alvará, mas ai tem que se informar na prefeitura de sua cidade, mas em nada muda a questão de ter alvará por ser EPP.
Att
André
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