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Kely
Prata DIVISÃO 2 Bom dia!
Um MEI teve sua atividade vedada para 2019 (revenda de GLP) , ao solicitar o desenquadramento informando a data da atividade impeditiva 01/01/2019 os efeitos foram para 02/2019. Qual é a data correta a informar nesta situação, 01/01/2019 ou 31/12/2018?
obrigada!
Edvaldo José Ferreira
Ouro DIVISÃO 2, Contador(a) Bom dia Kelly,
De acordo com o disposto nos itens 1 e 2 da alínea c do Inciso II do art. 81 da Res. CGSN nº 140/2018 o desenquadramento obrigatório por exercer atividade impeditiva deve ser comunicado até o último dia útil do mês em que ocorrer o impedimento, sendo que seus efeitos passarão a valer a partir do primeiro dia do mês seguinte em que ocorreu a comunicação.
Dessa forma se verifica que a forma como você procedeu está correta.
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