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Empresa Optante pelo Simples Nacional recolher ISS como Sociedade Uniprofissional

João Carlos

Bronze DIVISÃO 4, Advogado(a)
há 14 semanas Quarta-Feira | 12 junho 2019 | 09:41

Bom dia a todos.
Estou com uma dúvida e gostaria de realizar um esclarecimento com os colegas contadores do grupo.
Dois contadores autônomos decidiram constituir uma Sociedade Empresária. 
Ocorre que a empresa constituída por ambos é Optante pelo Simples Nacional e pretende recolher o Imposto sobre Serviços (ISSqn) em valor fixo como Sociedade Uniprofissional.
 Nos termos da Lei Complementar 123/2006 e suas alterações posteriores, a empresa Optante pelo Simples Nacional só pode recolher o ISSqn em valor fixo como Sociedade Uniprofissional se a legislação do município em que estiver estabelecida assim o permitir.
 Verificando a legislação municipal, não foi identificada nenhuma disposição legal que permita à empresa em questão recolher o ISSqn como Sociedade Uniprofissional.
 Qual a posição de vocês a respeito ? a empresa Optante pelo Simples Nacional pode recolher o ISSqn em valor fixo como Sociedade Uniprofissional ?

Enusia

Prata DIVISÃO 1, Contador(a)
há 14 semanas Quarta-Feira | 12 junho 2019 | 09:55

Bom dia João Carlos

Nesse caso, se a legislação do referido município não prevê esse tipo de recolhimento, a empresa fica impedida de optar pelo recolhimento dessa forma, infelizmente.

Contudo verifique se na legislação não está previsto como "escritório contábil autorizado a recolher o iss em via fixa pelo município", em vez de sociedade uniprofissional.

Consultor Especial

Paulo Henrique de Castro Ferreira

Consultor Especial , Contador(a)
há 14 semanas Quarta-Feira | 12 junho 2019 | 11:43

Bom dia João.


Via de regra a retenção de ISS ou pagamento dele em separado para as Prefeituras so vale para as sociedades profissionais, mas eles precisam estar constituidas como sociedades simples puras.

Sociedades empresarias ou até mesmo as simples limitadas nao entram.

Porém sempre é bom consultar a legislação do ISS da cidade.
Sobre empresas do Simples recolherem fixo, é sempre bom ver a Prefeitura e ver se compensa financeiramente à empresa..

att

Contador CRC MG 106412/O - Perito Contábil CNPC 087 - Avaliador Imobiliário CNAI 23358
Avaliação de empresas e processos de transferência societária;
Especialista em 3º Setor e em fusões, cisões e incorporações;
http://www.prosperarecontabil.com.br

João Carlos

Bronze DIVISÃO 4, Advogado(a)
há 14 semanas Quinta-Feira | 13 junho 2019 | 10:43

Bom dia Sr. Paulo Henrique,

consultando a legislação específica do município, não verifiquei nenhum dispositivo legal que autorize empresas Optantes pelo Simples Nacional a recolherem o ISSqn Paulo Henrique de Castro Ferreira fixo na forma de sociedade uniprofissional.
Sem esta legislação específica, podemos entender que neste município não é possível às empresas Optantes pelo Simples Nacional recolherem o ISSqn por meio da tributação fixa da sociedade uniprofissional ?

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