OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS PARA PRESTADOR DE SERVIÇOS - SIMPLES NACIONAL MEI

Olá, boa noite

Prezados colegas

Por gentileza alguém poderia me esclarecer uma dúvida, sou nova no ramo, estou com cliente que quer abrir uma MEI para prestação de serviços pelo regime do Simples Nacional, quais são as obrigações acessórias que tem que entregar? e no caso eu mesmo sem o CRC posso fazer? 

Claudia, 

Uma empresa individual enquadrada como MEI deverá observar as seguintes obrigações:

a) Pagamento mensal da taxa do MEI - O pagamento vence todo dia 20 de cada mês, sendo postergado o prazo em caso de dia não útil. A guia é emitida gratuitamente pelo site do PGMEI, da Receita Federal. O valor é atualizado sem em decorrência da atualização do Salário Mínimo, consistindo em 5% do Salário Mínimo + R$ 1,00 de ICMS e/ou R$ 5,00 de ISS, dependendo do ramo de atividade da empresa;

b) Declaração Anual do Simples Nacional MEI (DASN-SIMEI) - A declaração exige do contribuinte as informações sobre o faturamento anual da empresa e sobre contratação de funcionário;

c) Relatório mensal de receitas brutas - A declaração, em modelo definido pelo Governo e disponibilizado no Portal do Empreendedor, visa obter do contribuinte as informações sobre a receita bruta auferida na competência, com ou sem documento fiscal emitido. Essa declaração é preenchida de forma física e deve ficar de posse do contribuinte para casos de fiscalização.

Caso a empresa tenha funcionário, deverão ser observadas também as obrigações acessórias inerentes a esse processo.

At.,

Daniel

Desde já agradeço pelos esclarecimentos, então é somente essas três obrigações sem ele ter funcionário?