Endriw Braga
Ouro DIVISÃO 2 , Assistente Depto. PessoalBoa Tarde, um Aposentado - ( FUNCIONÁRIO PUBLICO APOSENTADO ) pode abrir uma MEI? existe algum empecilho?
Att Endriw
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Endriw Braga
Ouro DIVISÃO 2 , Assistente Depto. PessoalBoa Tarde, um Aposentado - ( FUNCIONÁRIO PUBLICO APOSENTADO ) pode abrir uma MEI? existe algum empecilho?
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Claudinei de Oliveira
Prata DIVISÃO 3 , Sócio(a) ProprietárioBoa tarde
Há previsão legal (Lei 8.112/90) proibindo ao servidor público em atividade de ser empresário, portanto, esta categoria não se enquadra como MEI. Mas, se servidor público for aposentado, exceto por invalidez, poderá ser MEI. O pensionista se não for servidor público em atividade e não tiver aposentadoria por invalidez, poderá ser MEI, não há impedimento.
Endriw Braga
Ouro DIVISÃO 2 , Assistente Depto. PessoalBoa tarde moço, muito obrigado.
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