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2019-10-31T13:50:18-03:00

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Contrato Mútuo sem cobrança de juros

há 40 semanas Quinta-Feira | 31 outubro 2019 | 13:50

Boa tarde.
Pode haver um contrato de mútuo entre duas empresas não ligadas, sem cobrança de juros, ou é obrigatório?
Por exemplo: Fulano emprestou a Ciclano 100.000,00 com data de devolução marcada para o dia 31/05/19, sem cobrança de juros.
Estipular em contrato juros moratórios de 3% se o pagamento for efetuado após essa data.

JS-Brasil Consultoria Contábil
"Fazendo a conta certa"
há 40 semanas Quinta-Feira | 31 outubro 2019 | 20:51

João, 
Quem é dono de algum dinheiro pode fazer com ele o que quiser. Uma empresa pode esporadicamente emprestar para outra e decidir livremente se cobra juros ou não.. Tem que pagar IOF em qualquer caso.  
O empréstimo de dinheiro sem juros é legal, mas é incomum. Portanto, verifique a operação não está sendo utilizada para encobrir uma simulação ou fraude.

há 40 semanas Quinta-Feira | 31 outubro 2019 | 23:59

Boa noite,

Complementando a informação, como Edmar disse é incomum fazer esse tipo de operação sem a ocorrência dos juros.

O que a legislação diz:
 conforme artigo 591 do Código Civil, quando o mútuo estiver destinando a fins econômicos, presumem-se devidos juros remuneratórios, que conforme determinado no artigo 406 também do Código Civil, não poderão ser superiores a taxa da mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional (taxa Selic) , em vigor na data do mútuo, sendo permitida a sua capitalização anual.

Ou seja a legislação não defini a obrigatoriedade, ela apenas supõem. 

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