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MEI e DIFAL em COMPRAS Interestaduais para REVENDA

Jacques Moreira

Jacques Moreira

Iniciante DIVISÃO 2 , Analista
há 5 anos Segunda-Feira | 16 março 2020 | 14:47

Olá Pessoal,

Um MEI no DF, estaria dispensado de recolher DIFAL nas suas COMPRAS interestaduais de mercadorias destinadas para REVENDA?

Vejam como a incidência está tratada na Lei do ICMS do DF (Lei Distrital 1.254/2006):

"Art. 2º O imposto incide sobre:
(...)
Parágrafo único. O imposto incide também sobre:
I - a entrada de mercadoria importada do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda quando se tratar de bem destinado a consumo ou a ativo permanente;
I - a entrada de mercadoria ou bem importados do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade;
II - o serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior;
III - a entrada no território do Distrito Federal, proveniente de outra unidade federada, de:
a)mercadoria sujeita ao regime de pagamento antecipado do imposto;
b)bens ou serviços adquiridos por contribuinte do imposto, destinados a uso, consumo ou ativo permanente;
c)energia elétrica e petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, quando não destinados à comercialização ou à industrialização;"

RICMS/DF (DECRETO Nº 18.955/97 ), também trata do assunto de maneira mais específica:

"Art. 48. É devido ao Distrito Federal o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna desta Unidade Federada e a interestadual, nas operações e prestações interestaduais que destinem:
I - bens ou serviços a contribuinte do imposto definido neste Regulamento, estabelecido no Distrito Federal, na condição de consumidor ou usuário final;"

Dessa maneira, é errado supor que, no DF, o contribuinte de ICMS, quando realizar COMPRAS de mercadorias de outra UF, está dispensado do recolhimento do DIFAL quando a destinação da mercadoria for para REVENDA?

Já tive várias opiniões opostas quanto ao assunto, mas poucas com indicação da regulamentação aplicável, espero que vocês possam me ajudar.

Desde já agradeço. =)

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