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2020-05-08T17:31:02-03:00

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ECD SIMPLES NACIONAL

há 24 semanas Sexta-Feira | 8 maio 2020 | 17:31

Boa tarde!

Tenho uma dúvida relacionada à EFC ECD para empresas do Simples Nacional. Sabemos que NÃO é obrigatória a entrega da ECD por essas empresas, exceto em alguns casos específicos, que aqui não vem ao caso.

Minha dúvida é a seguinte:
Caso eu opte a entregar a ECD voluntariamente em 2020 referente ao ano base 2019, para fins de não precisar autenticar os livros contábeis na Junta Comercial, a empresa torna-se automaticamente OBRIGADA a entregar nos anos futuros ou, poderá voltar a autenticar seus livros na Junta Comercial, deixando de entregar a ECD?
Resumindo, uma vez entregue, torna-se obrigatório a entregar para sempre?
Obrigado a todos!

há 24 semanas Sexta-Feira | 8 maio 2020 | 23:10

Oi, João!

MULTA POR ENTREGA DE ECD FORA DO PRAZO PARA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL

A Escrituração Contábil Digital – ECD é parte integrante do projeto SPED, que tem por objetivo a substituição da escrituração em papel pela escrituração transmitida via arquivo eletrônico. A apresentação da ECD tem caráter de obrigação tributária acessória que deve ser transmitida apenas por aqueles que são obrigados a prestar as referidas informações.

As empresas optantes pelo Simples Nacional, de acordo com o art. 3º, § 1º, I da Instrução Normativa RFB nº 1.774/2017, não estão contempladas entre o rol das pessoas jurídicas obrigadas a apresentar a ECD. No entanto, se assim o quiserem, podem apresentar tais informações em caráter facultativo e não torna-se obrigatório.

Por esta razão, as empresas optantes do regime simplificado não se qualificam como sujeito passivo da obrigação acessória de apresentação da ECD e, consequentemente, não se aplicam à elas a multa por apresentação extemporânea, ainda que transmitam facultativamente fora do prazo estabelecido pela legislação.

Este é o posicionamento recente da Receita Federal do Brasil manifestado através da Solução de Consulta Cosit nº 654, de 27 de dezembro de 2017. Vejamos:

“ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS 
EMENTA: ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL – ECD. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL. MULTA. DESCABIMENTO. 

Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto. As empresas optantes pelo regime de tributação do Simples Nacional não se qualificam como sujeito passivo da obrigação acessória de apresentação da ECD, porquanto desobrigadas de realizar tal prestação. Em decorrência, descabe a aplicação de multa por apresentação extemporânea de ECD às empresas do Simples Nacional, ainda que tais empresas, no uso da faculdade que lhes foi atribuída, transmitam a escrituração após o prazo estabelecido na legislação. 
DISPOSITIVOS LEGAIS: CTN, art. 113, § 2º e 122, IN RFB nº1.420/2013, artigos 5º, caput, e 10.” 

Vale lembrar que o prazo de apresentação da ECD é até o último dia útil de maio do ano subsequente ao da escrituração. Dessa forma, ainda que a empresa optante do Simples decida transmitir sua escrituração nessa modalidade após o referido prazo, é importante que não tarde muito em encerrar seu resultado do exercício anterior e levantar balanço, haja vista outras demandas que podem surgir, tais como atualização de cadastros junto a instituições financeiras, participação em licitações, etc.

Consultor Especial
há 24 semanas Terça-Feira | 12 maio 2020 | 07:44

Bom dia João.

Em complemento a bem apresentada elucidadão de nosso amigo Jose Alves....

O fato de vc entregar a ECD e depois partir novamente a entregar a Junta pode dar uma dor de cabeça inicial, pois eles seguem o preceito de sequencia da numeração dos livros. Nisso inicialmente podem ocorrer algumas pendencias, mas apresentando uma explicação de que os livros foram anteriormente via Sped acaba por resolver a situação.

Um cuidado especial deve ser tomado: Como vc não enviará mais livros a Junta, tenha em mente que passados 10 anos sem enviar nada a eles, pode ser feita o cancelamento da inscrição na Junta. Sendo assim planeje sempre enviar alguma publicação para a Junta, nem que seja um enquadramento (aqui em MG é gratuito), para não correr este risco.
att

Contador CRC MG 106412/O - Perito Contábil CNPC 087 - Avaliador Imobiliário CNAI 23358
Avaliação de empresas e processos de transferência societária;
Especialista em 3º Setor e em fusões, cisões e incorporações;
http://www.prosperarecontabil.com.br
Atenção: não dou consultorias por telefone! Somente por e-mail ou via whatsapp (audio ou mensagem)
há 24 semanas Terça-Feira | 12 maio 2020 | 08:05

Bom dia João!

Somente para complementar as excelentes explicação dos ilustres colegas, uma vez você apresentando de forma facultativa o ECD, se algum dia for voltar a registrar os livros de forma impressos terá de montar um processo para fazer o registro dos recibos de todas ECD's enviadas anteriormente e pagar uma taxa para a Junta Comercial incluir as numerações no sistema e assim dar continuação nas novas numerações.


Att,

Consultor Especial
há 24 semanas Terça-Feira | 12 maio 2020 | 08:59

Bom dia Reginaldo.

É algo bem estranho isso, tendo em vista que seria o mesmo de pedir a uma sociedade simples que venha do cartório com seus livros registrados de lá que registrem seus livros. Os livros já estão registrados, pagar um novo registro por livro seria no mínimo muito estranho.

O sr teria algum enunciado da Junta comercial de seu Estado sobre este tema?

att

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há 24 semanas Terça-Feira | 12 maio 2020 | 14:20

Boa tarde!

A todos os colegas que contribuíram de alguma forma com a elucidação de minha dúvida, agradeço imensamente. Por mais pessoas assim, que de coração, nos ajudam no dia a dia.

Abraços!
João Carlos

há 24 semanas Quinta-Feira | 14 maio 2020 | 09:43

Bom dia colegas!

Aproveitando o tópico, caso tenha evidenciado lucro acima da presunção (no caso 32%) e distribuído todo este lucro, deve ser entregue a ECD?

há 19 semanas Terça-Feira | 16 junho 2020 | 14:03

Boa tarde! 

Gostaria de uma ajudinha, estou fazendo o Sped Contábil de uma empresa Optante do Simples Nacional que não é obrigada a entregar, esse será o primeiro ano que irei entregar dessa forma (anos anteriores foram registrados na Junta Comercial) , mas na hora de validar está dando um aviso que preciso recuperar a anterior e não deixa eu transmitir, vocês sabem como faço pra resolver isso?

Desde já agradeço.

há 16 semanas Terça-Feira | 7 julho 2020 | 12:19

Tenho uma empresa Optante pelo Simples Nacional que não autentica os Livros desde o ano 2010. A contabilidade encontra-se encerrada em todos os anos, apenas não foram autenticados os livros.
Como as empresas Optantes pelo Simples Nacional são de caráter facultativo, posso enviar as ECD's referente aos anos de 2010 à 2019 normalmente sem nenhum tipo de penalidade?
Alguém aqui já fez esse tipo de procedimento e deu certo?
Ou devo encaminhar os livros até o ano de 2015 para registro na Junta Comercial, e a partir do ano 2016 enviar os arquivos SPED ECD?

Consultor Especial
há 15 semanas Segunda-Feira | 13 julho 2020 | 21:31

Boa noite Edmara.

Em principio não gera multa, pois como vc não é obrigada a entregar não vai gerar multa.

Na pior das hipóteses se for gerada multa, basta montar uma defesa administrativa.

att

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há 14 semanas Quinta-Feira | 23 julho 2020 | 20:05

Boa noite!
Estou fazendo ECD de uma empresa do simples Nacional estou com muita dúvida referente  a qual opção colocar em indicador do início do período ? Será que devo colocar opção (0 início no primeiro dia do ano )
Alguém pode me ajudar?
Também tenho dúvida se uma vez entregue, torna-se obrigatório a entregar todo ano ?

há 9 semanas Quarta-Feira | 26 agosto 2020 | 19:43

Estou na mesma situação da Edimara. Dois clientes novos optantes do Simples tem a contabilidade encerrada corretamente desde 2015, mas não imprimiu e autenticou os livros. Estou pensando em entregar as ECD de todos os anos.

Alguém já passou por essa experiência e deu certo, ou seja, não foi lançada multa?

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