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ECD - Obrigatoriedade para Escritórios de Advocacia - Sociedade Simples Pura

há 1 semana Quinta-Feira | 21 maio 2020 | 22:31

Prezados,
Alguém saberia responder se os escritórios de advocacia tributados pelo lucro presumido que distribuem lucros acima do limite de presunção subtraídos todos os impostos e contribuições, são obrigados a entregar a ECD? ou há dispensa pelo seu tipo jurídico?
Já vi parecer da OAB/SP dizendo que não e parecer da OAB/PR dizendo que sim, no entanto o manual do SPED não faz esta distinção em relação as sociedades de advogados.
o que vocês acham?
Alguem transmite ECD deste tipo? ou tem base legal a respeito?
Obrigado

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