Thiago Cesar Medeiros Vieira
Iniciante DIVISÃO 1 , Contador(a)Pessoal, bom dia!
Segundo ANEXO II da Resolução CFC nº 1.364 de 25.11.2011 define que os documentos para fundamentação da emissão do DECORE para o MEI são:
Escrituração no livro-diário; ou
· Escrituração no livro caixa; ou
· Cópias das notas fiscais emitidas; ou
· Rendimento menor ou igual ao valor de um salário mínimo, vigente no período do recebimento – cópia do comprovante de recebimento do DAS ou Extrato PGMEI comprovando o pagamento do DAS.
Ao meu ver a documentação pode ser qualquer uma das 4 documentação acima, no entanto tenho visto publicações que é obrigado a apresentação das Notas Fiscais, portanto levanta dúvidas.
Se o MEI é um motoboy, e prestar serviços unicamente para iFOOD (recebendo em sua conta de PF), não há emissão de nota fiscal, portanto as únicos documentos são extrato bancário (livro caixa) e Extrato DAS. Portanto, tal documentação vocês entendem que são suficientes para a emissão do DECORE?