Thiago Cesar Medeiros Vieira
Iniciante DIVISÃO 1, Contador(a) Pessoal, bom dia!
Segundo ANEXO II da Resolução CFC nº 1.364 de 25.11.2011 define que os documentos para fundamentação da emissão do DECORE para o MEI são:
Escrituração no livro-diário; ou
· Escrituração no livro caixa; ou
· Cópias das notas fiscais emitidas; ou
· Rendimento menor ou igual ao valor de um salário mínimo, vigente no período do recebimento – cópia do comprovante de recebimento do DAS ou Extrato PGMEI comprovando o pagamento do DAS.
Ao meu ver a documentação pode ser qualquer uma das 4 documentação acima, no entanto tenho visto publicações que é obrigado a apresentação das Notas Fiscais, portanto levanta dúvidas.
Se o MEI é um motoboy, e prestar serviços unicamente para iFOOD (recebendo em sua conta de PF), não há emissão de nota fiscal, portanto as únicos documentos são extrato bancário (livro caixa) e Extrato DAS. Portanto, tal documentação vocês entendem que são suficientes para a emissão do DECORE?