Imposto de Renda sobre Precatório

Recebimento de Precatório por Desapropriação de Imóvel Urbano é isento de Imposto de Renda ?

De acordo com a Súmula do CARF nº 42 - " Não incide o imposto sobre a renda das pessoas físicas sobre os valores recebidos a título de indenização por desapropriação." 

Diante disto, este recebimento é Isento ou Tributado ?

Como efetuar o registro de precatórios?
No comprovante de rendimentos do Governo do Estado do RS consta o valor bruto como RRA. Desse valor, posso registrar em RRA o valor recebido pelo contribuinte descontando os honorários advocatícios? Registrar assim não fará o contribuinte cair em malha fina?
E os honorários advocatícios devo informar em pagamento efetuados com o código 60?

A irmã desse contribuinte recebeu no ano anterior e teve que declarar o valor bruto, pois tinha caído na malha fina. Caso o certo seja como o exposto acima, como solicitar a restituição do calor correto? Fazer uma retificadora?

como declarar precatorio de aposentadoria