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Imposto de Renda sobre Precatório

MARCOS MARTINS JUNIOR

Marcos Martins Junior

Prata DIVISÃO 3, Técnico Contabilidade
há 3 anos Sexta-Feira | 19 junho 2020 | 17:26

Recebimento de Precatório por Desapropriação de Imóvel Urbano é isento de Imposto de Renda ?

De acordo com a Súmula do CARF nº 42 - " Não incide o imposto sobre a renda das pessoas físicas sobre os valores recebidos a título de indenização por desapropriação." 

Diante disto, este recebimento é Isento ou Tributado ?

Priscila Machado

Priscila Machado

Iniciante DIVISÃO 3
há 3 anos Terça-Feira | 2 março 2021 | 09:46

Como efetuar o registro de precatórios?
No comprovante de rendimentos do Governo do Estado do RS consta o valor bruto como RRA. Desse valor, posso registrar em RRA o valor recebido pelo contribuinte descontando os honorários advocatícios? Registrar assim não fará o contribuinte cair em malha fina?
E os honorários advocatícios devo informar em pagamento efetuados com o código 60?

A irmã desse contribuinte recebeu no ano anterior e teve que declarar o valor bruto, pois tinha caído na malha fina. Caso o certo seja como o exposto acima, como solicitar a restituição do calor correto? Fazer uma retificadora?

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