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2020-06-26T14:04:24-03:00

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Desenquadramento errado do MEI e recolhimento retroativo de imposto

há 22 semanas Sexta-Feira | 26 junho 2020 | 14:04

Boa tarde pessoal, tudo bem?

O contador solicitou meu desenquadramento do MEI que havia excedido em 20% o limite máximo, porém, ele selecionou como Opção e o desenquadramento ficou para o início de 2021. Agora ele está correndo atrás para retificar isso junto à Receita e a dúvida que ficou foi a seguinte:

Caso indefiram o pedido e o MEI realmente só seja desenquadrado em 2021, é possível fazer o recolhimento de tudo que ainda for faturado este ano como simples nacional retroativo a 12 meses (ano 2020) e lançar isso contabilmente (como uma contabilidade retroativa do ano anterior) para que possa ser feito a retirada do lucro para pessoa física no ano de 2021?

Agradeço desde já

há 22 semanas Domingo | 28 junho 2020 | 17:05

Segue dicas de como transformar o MEI em Microempresa (ME)

Nossos contadores fazem a abertura ou transformação para você

A transformação do MEI (Microempreendedor Individual) em ME (Microempresa) pode ser feita a qualquer momento por opção própria do empreendedor ou por comunicação obrigatória nos seguintes casos:

1) Faturamento bruto acima do limite anual (R$ 81 mil)
2) Contratação de mais de um funcionário
3) Entrada de um sócio na empresa
4) Abertura de filial ou outra empresa em nome do empresário
5) Exercer novas atividades vedadas ao MEI

Se você se desenquadrar por opção própria (ou porque seu faturamento ultrapassou em até 20% o limite anual) seu pedido terá efeito a partir de 1º de janeiro do ano seguinte, salvo quando a comunicação for feita no mês de janeiro. Neste caso os efeitos se darão no mesmo ano, consulte sua contabilidade para maiores informações.

No desenquadramento por comunicação obrigatória, há duas situações:
Se o seu faturamento ultrapassou em mais de 20% o limite previsto, o desenquadramento terá efeito retroativo a janeiro do mesmo ano. Isso não é bom, uma vez que implicará no pagamento dos impostos devidos como se você já estivesse desenquadrado desde o início do ano, acrescidos de juros e correção. Se você está se desenquadrando porque contratou mais de um funcionário, incluiu um novo sócio na empresa, abriu uma filial ou passou a exercer atividade vedada ao MEI, seu pedido terá efeito a partir do primeiro mês subsequente.

há 5 semanas Sexta-Feira | 23 outubro 2020 | 08:38

Jaqueline, você esta postando isso em vários tópicos, por favor, aguarde ser respondido um um deles, para evitar perguntas duplicatas em tantas postagens.

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