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André Guilherme Corrente
Bronze DIVISÃO 3 , Advogado(a)Estou com uma dúvida referente a realização de DCOMP.
Transitou em julgado processo reconhecendo a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Já foi realizado pedido de habilitação e o mesmo foi devidamente deferido.
É possível compensar débitos de IRRF e INSS descontados dos funcionários com estes créditos via DCOMP?
Desde já agradeço.
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