Contabilização DARF 4406

Bom dia,

Como faço a contabilização do DARF Cód 4406 (Multa por Atraso na Entrega do PGDAS-D).

Raphaela,

Crie no seu plano de contas um grupo de "Despesas com Multas e Infrações", e ali contabilize este evento.

At.,

Obrigada

Bom dia Raphaela, 

Apenas gostaria de acrescentar que é mister analisar ainda as regras para dedutibilidade da despesa para fins de apuração fiscal do IRPJ/CSLL.

Assim sendo, à dedução de multas, a legislação do IRPJ confere tratamento expresso àquelas decorrentes de infrações fiscais, cujo regramento é dado atualmente pela Lei nº 8.981, de 1995 - disciplinado no art. 352 do RIR/2018 - e às multas impostas por infração à lei de natureza não tributária, dispostas no art. 133 da Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.700, de 2017 (SC Cosit 281/2019).

Abraços,