CT-E

Bom dia!

estou com uma duvida referente ao CT-e.

Adquir uma mercadoria, entregue por uma transportadora do simples nacional, aonde o mesmo emitiram uma  CT-e  dando permissão a credito de icms  com aliquota de 3,45%.
gostaria de saber se posso tomar credito, pois eu somos do lucro presumido.

obrigado

Adriano, boa tarde!

Conforme podemos verificar do texto legal abaixo, extraído da Lei Complementar nº 123/2006, os contribuintes optantes pelo Simples Nacional não podem se apropriar e nem transferir créditos relativos aos impostos ou contribuições abrangidos pelo regime:

Art. 23. As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional não farão jus à apropriação nem transferirão créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidos pelo Simples Nacional.
§ 1º As pessoas jurídicas e aquelas a elas equiparadas pela legislação tributária não optantes pelo Simples Nacional terão direito a crédito correspondente ao ICMS incidente sobre as suas aquisições de mercadorias de microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, desde que destinadas à comercialização ou industrialização e observado, como limite, o ICMS efetivamente devido pelas optantes pelo Simples Nacional em relação a essas aquisições.
§ 2º A alíquota aplicável ao cálculo do crédito de que trata o § 1º deste artigo deverá ser informada no documento fiscal e corresponderá ao percentual de ICMS previsto nos Anexos I ou II desta Lei Complementar para a faixa de receita bruta a que a microempresa ou a empresa de pequeno porte estiver sujeita no mês anterior ao da operação.

Por outro lado, a mesma legislação estabelece que as pessoas jurídicas e aquelas a elas equiparadas pela legislação tributária não optantes pelo Simples Nacional terão direito a crédito correspondente ao ICMS incidente sobre as suas aquisições de mercadorias de microempresa (ME) ou empresa de pequeno (EPP) porte optante pelo Simples Nacional, desde que destinadas à comercialização ou industrialização e observado, como limite, o ICMS efetivamente devido pelas optantes pelo Simples Nacional em relação a essas aquisições.

Agora respondendo a questão ora aventada, temos que o direito ao crédito fiscal ficou restrito às aquisições de mercadorias destinadas a comercialização ou industrialização, não se estendendo esse direito ao serviço de transporte. Esse entendimento foi exarado, inclusive, pela Consultoria Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz/SP) na Resposta à Consulta nº 9.078/2016.

Rodrigo Fernando obrigado pela sua resposta.