EMBASAMENTO LEGAL PARA O CFOP 6.108

Bom dia a todos!

Algum colega saberia me informar o embasamento legal para uma nota fiscal emitida no CFOP 6.108?

Desde já agradeço a atenção de todos.

Att. Giselle.

Olá Giselle,

Qual é sua dúvida?
Quando deverá usar?

Giselle.

Relacionado a tributação do ICMS você pode consultar o Convênio 93/2015.

Caso o remetente seja optante pelo Simples Nacional a tributação do DIFAL esta suspensa pela ADI-5464.

Olá Fabricio e Valdir!!

Por enquanto, muito obrigada pela atenção!!

Tenho a seguinte situação: uma empresa optante pelo simples do estado de SP emitiu uma nota para uma empresa também optante pelo simples do Rio Grande do Sul. O destinatário disse que os produtos são para uso e consumo, ou seja, consumidor final. A nota foi emitida no CFOP 6.108, porém a empresa tem inscrição estadual, mas informou como disse anteriormente, que os produtos são para uso e consumo. Só que eles estão questionando o seguinte: A nota apresenta produtos com ST, estão questionando porque não foi imposto destacado na NF, já que tem protocolo com o RS.  
Mas se eles mesmo estão informando que é para uso e consumo, ou seja, não terá operação subsequente, então eu entendo que não tem que ter imposto destacado por se tratar de produtos para uso e consumo.

Giselle,

Se o produto for destinado para uso e consumo, realmente não tem o que se falar em ST.

Pode estar informando para ele a EC 87/15:

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 87, DE 16 DE ABRIL DE 2015

VII - nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interestadual e caberá ao Estado de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual;
a) (revogada);
b) (revogada);
VIII - a responsabilidade pelo recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual de que trata o inciso VII será atribuída:
a) ao destinatário, quando este for contribuinte do imposto;
b) ao remetente, quando o destinatário não for contribuinte do imposto;

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc87.htm

Giselle Meireles.

Geralmente nessas situações que se tem protocolo/convênio entre os estados e o destino da mercadoria é para uso/consumo sendo o destinatário contribuinte o ICMS ST é calculado na forma de diferencial de alíquota sendo destacado na nota fiscal, cobrado destinatário e recolhido pelo remetente.

Então não seria utilizado o CFOP 6.108 e sim 6404/6403.

Boa tarde, Fabricio e Valdir!

Mais uma vez agradeço muito pela atenção e retorno de vocês. 

Fabrício, sendo assim o CFOP  seria o 6.108, correto?

Att. Giselle.