Isabela
Prata DIVISÃO 1 , Auxiliar ContabilidadeBom dia caros colegas.
Estou com dúvida no seguinte caso:
Uma empresa optante pelo simples Nacional foi desenquadrado retroativamente. Exemplo: em dezembro desenquadrou a partir de abril.
Desta forma, a partir de abril ele passou a ser Lucro Presumido.
Acontece que, de abril até dezembro ele pagou os impostos como Simples Nacional, e depois como Lucro Presumido.
Dúvida: para solicitar a restituição desse Simples Nacional pago, devo solicitar a RFB através de processo administrativo, acesso ao portal para retificar as receitas informadas?
Ou neste caso, deixo como foi entregue (com valor de receita informado) e solicito a restituição em virtude do desenquadramento retroativo?
Caso seja necessário entrar com processo administrativo, qual modelo de requerimento posso me basear?
Agradeço.