Contabilização MEI

Olá,


Tenho um cliente que é MEI e está entrando com um processo judicial para receber um valor de um cliente... o advogado está solicitando um balanço patrimonial pois segundo o mesmo o juiz pode solicitar.


Gostaria de sabe se em um processo pode ser solicitado essa documentação de um MEI.


Desde já agradeço!

Boa noite colega Caroline, bom os empresário individuais e MEI estão dispensados de manter contabilidade formal, assim resumindo MEI está dispensado de elaboração do balanço patrimonial. Mas claro ele pode ser pedido, mas a lei ampara a empresa a não obrigatoriedade de apresentar o Balanço Patrimonial. 

sabe me dizer qual é essa lei?