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Mei ativo (em edital)

Davi Lopez

Bronze DIVISÃO 4, Contador(a)
há 8 semanas Sexta-Feira | 8 janeiro 2021 | 15:23

Boa tarde!
Chegou um cliente novo que está com seu CNPJ "suspenso" ele não consegue mais comprar de mercadorias de fornecedores, então pedir para ele fazer um certificado digital para acessa a Sefaz-CE
Na Sefaz consta como "Mei ativo (em edital)" logo fui ver o movimento dele em 2020, tinha entrada : R$ 88.436,30 e Saída de NF : R$ 5.056,00, mas também vi que ele deu saída com maquina de cartões (crédito/débito) vinculadas ao CNPJ com valor de R$ 37.856,79.
A Sefaz já está pedido o enquadramento dele como ME?

Gabriel Lima

Bronze DIVISÃO 3, Contador(a)
há 8 semanas Sexta-Feira | 8 janeiro 2021 | 20:55

Prezado David, não cabe a SEFAZ exigir o desenquadramento da empresa devido o faturamento superior ao limite; isso deve ocorrer de forma espontânea.
No caso do MEI ativo em editar, conforme a Instrução Normativa SEFAZ Nº 77 DE 08/11/2019, em seu § 4º A partir da data da alteração do regime de recolhimento, o MEI será enquadrado na situação cadastral "Ativo em Edital", ficando nessa situação enquanto não apresentada a documentação de que trata o § 3º deste artigo.

Seu caso é questão de entregar toda a documentação probatória exigível a SEFAZ do seu estado.

Confira no Link: https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=385051

Atenciosamente
Gabriel Lima - Contador

GABRIEL LIMA
Contador, especializado em regularização e legalização de empresas
Com forte atuação em setor trabalhista
http://www.eccontabilassessoria.com.br
Instagram: @obiellima |  Facebook/gaabriellim
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