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Cristina Paula da Silva Pereira
Iniciante DIVISÃO 1 , Assistente FinanceiroTrabalho em uma empresa de Locação Audiovisual, e emito uma Nota de Locação para que os pagamentos referente as locações sejam realizadas, ela em enviada em aquivo PDF para os clientes, gostaria de saber se há um modelo correto para emissão deste tipo de Nota, gostaria de saber se estamos fazendo o correto.
Aguardo breve retorno.
Atenciosamente.:
Cristina Pereira
Rafael Severo
Bronze DIVISÃO 4 , Analista FiscalCristina, bom dia!
Não há obrigatoriedade na emissão de nota fiscal para serviços de locação.
Abaixo deixo as bases legais para possíveis consultas:
Veto do item 3.01 da LC 116/2003: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp116.htm
Súmula Vinculante 31 STF: http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/menuSumario.asp?sumula=1286
Solução de Consulta nº 295 - Cosit - www.receita.fazenda.gov.br
Qualquer outra eventual dúvida, pode procurar.
Att,
Rafael Severo
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