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Nota ou Recibo de Locação

Cristina Paula da Silva Pereira

Iniciante DIVISÃO 1, Assistente Financeiro
há 7 semanas Segunda-Feira | 18 janeiro 2021 | 16:24

Trabalho em uma empresa de Locação Audiovisual, e emito uma Nota de Locação para que os pagamentos referente as locações sejam realizadas, ela em enviada em aquivo PDF para os clientes, gostaria de saber se há um modelo correto para emissão deste tipo de Nota, gostaria de saber se estamos fazendo o correto.
Aguardo breve retorno.
Atenciosamente.:
Cristina Pereira

Rafael Severo

Bronze DIVISÃO 4, Consultor(a)
há 6 semanas Terça-Feira | 19 janeiro 2021 | 08:06

Cristina, bom dia!

Não há obrigatoriedade na emissão de nota fiscal para serviços de locação.

Abaixo deixo as bases legais para possíveis consultas:

Veto do item 3.01 da LC 116/2003: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp116.htm

Súmula Vinculante 31 STF: http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/menusumario.asp?sumula=1286

Solução de Consulta nº 295 - Cosit - http://www.receita.fazenda.gov.br/publico/legislacao/solucoesconsultacosit/2014/sccosit2952014.pdf

Qualquer outra eventual dúvida, pode procurar.

Att,

Rafael Severo

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