Diego Walyson Paulino
Iniciante DIVISÃO 2, Agente Boa noite,
Tenho um cnpj ME que possui dívida ativa oriunda do simples nacional, se eu fizer o parcelamento da dívida posso abrir outro cnpj ou tenho que pagar todo o parcelamento primeiro?
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Diego Walyson Paulino
Iniciante DIVISÃO 2, Agente Boa noite,
Tenho um cnpj ME que possui dívida ativa oriunda do simples nacional, se eu fizer o parcelamento da dívida posso abrir outro cnpj ou tenho que pagar todo o parcelamento primeiro?
Marcos Olliber
Prata DIVISÃO 2, Chefe Contabilidade Dispõe o Inciso V, Artigo 17º da Lei Complementar 123/2006 que:
Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte:
V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa;
Uma vez que a divida foi parcelada e está sendo paga, não existe impedimento à opção pelo sistemática do Simples Nacional. Entretanto, o questionamento refere-se a abertura de nova empresa e a inclusão desta no Simples Nacional, ou seja, não é a empresa "antiga" que ela quer enquadrar no Simples e sim a nova (à ser constituída) que, naturalmente, não tem débito algum.
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