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Protesto do Imposto ICMS

Visitante não registrado

há 4 anos Quinta-Feira | 4 março 2021 | 15:47

Pessoal,
Boa tarde.

Alguém sabe me dizer quanto tempo, após o período de vencimento do ICMS, a empresa tem para pagar o imposto antes de ir para protesto?

Há alguma legislação que alguém pode me indicar?


Obrigado desde já!!

Fabrício Octaviani

Fabrício Octaviani

Ouro DIVISÃO 1 , Analista Fiscal
há 4 anos Sexta-Feira | 5 março 2021 | 08:02

Olá Vinícius,


Alguém sabe me dizer quanto tempo, após o período de vencimento do ICMS, a empresa tem para pagar o imposto antes de ir para protesto?
Em até 90 dias

Há alguma legislação que alguém pode me indicar?
https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/dec61141.aspx


Att.

Fabricio Octaviani
Pós Graduado em Gestão Tributária
Analista Fiscal e Tributário
https://www.linkedin.com/in/fabricio-octaviani-baaa93127/
email: [email protected]

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