Dúvida sobre Manifestação do Destinatário - SP

Boa tarde pessoal, com relação a manifestação do destinatário no estado de SP eu vi que distribuidores de cigarros, refrigerantes e água são obrigados a fazer a manifestação, a minha dúvida é  a seguinte: a regra também se aplica a empresas varejistas como no caso padarias ou mercados?  Obrigado!