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Atividades Econômicas com Receita no Período de Apuração

Elisabeth

Iniciante DIVISÃO 2, Administrador(a)
há 5 semanas Quinta-Feira | 9 setembro 2021 | 10:49

Bom dia Pessoal,

Estou com um cliente cujo a empresa dele foi desenquadrada recentemente do MEI devido o tipo de serviço não ser mais permitido (Marketing Direto).

Desta forma, ele foi enquadrado automaticamente para o regime Simples Nacional.  

Neste caso, devo entregar as declarações de forma retroativa desde janeiro/2021 e recolher os impostos. Certo?

Porém, na hora de gerar as guias, aparece para escolher uma opção em "Atividades Econômicas com Receita no Período de Apuração"
Como faço essa escolha?

Ele é prestador de serviços em território nacional BR com o CNAE 82.30-0-01 - Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas
73.19-0-03 - Marketing direto

Qual opção devo escolher?

Daniel Garcia

Ouro DIVISÃO 2, Contador(a)
há 5 semanas Sexta-Feira | 10 setembro 2021 | 10:35

Elisabeth,

Neste caso, devo entregar as declarações de forma retroativa desde janeiro/2021 e recolher os impostos. Certo?
Se ela foi desenquadrada com efeitos a partir de janeiro/2021, sim, deve cumprir as obrigações acessórias do Simples Nacional a a partir desta data.
No entanto, uma dúvida é levantada. A atividade de marketing direto, CNAE 7319-0/03 foi impedida de participar do MEI com efeitos a partir de janeiro/2019, conforme determina a Resolução CGSN 143, em seu Artigo 5º.
O ato de exclusão do MEI ocorreu somente com efeitos a partir de janeiro/2021 mesmo?

Porém, na hora de gerar as guias, aparece para escolher uma opção em "Atividades Econômicas com Receita no Período de Apuração"
Como faço essa escolha?
Você selecionará as atividades econômicas que auferiram receita no período de apuração. Se foram as duas, selecione as duas. Veja o que diz o item 6.5 do Manual do PGDAS-D.

6.5 – ATIVIDADES ECONÔMICAS COM RECEITA NO PERÍODO DE APURAÇÃO
As atividades econômicas e as receitas correspondentes deverão ser informadas por estabelecimento (matriz e filiais). O aplicativo apresenta uma aba para cada estabelecimento, conforme seta abaixo, para que sejam indicadas as atividades econômicas com receita no período de apuração (PA).
*Para empresa que optou pelo Regime de Competência: selecione as atividades com receita auferida no PA.
*Para empresa que optou pelo Regime de Caixa: selecione as atividades com receita recebida no PA.

Link: http://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/arquivos/manual/manual_pgdas-d_2018_v4.pdf

At.,

Daniel Garcia
Garcia & Paiva Assessoria Contábil
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* Legalização de empresas;
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