Iasmin
Bronze DIVISÃO 1 , Contador(a)Estou tentando entregar de uma microempresa optante pelo Simples Nacional sem funcionário a DCTFWEB sem movimento mas aparece a seguinte mensagem de erro: Para a transmissão da declaração. Categoria: Geral | PA: 10/2021 ] é obrigatório o uso de certificado digital. Gostaria de saber o que fazer e se alguém mais está enfrentando o mesmo problema. Acredito que poderia entregar apenas utilizando o código de acesso no portal ecac levando em conta o que consta na Instrução Normativa 2005/2021:
Art. 8º A DCTFWeb deverá ser elaborada com base nas informações prestadas na escrituração do Sistema Simplificado de Escrituração Digital das Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais (eSocial) ou na Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf), módulos integrantes do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped).
§ 1º Para a apresentação da DCTFWeb é obrigatória a assinatura digital da declaração mediante utilização de certificado digital válido.
§ 2º A exigência de assinatura digital da declaração não se aplica:
I - ao microempreendedor individual; e
II - à microempresa ou à empresa de pequeno porte enquadrada no Simples Nacional que tenha até 1 (um) empregado no período a que se refere a declaração.
§ 3º Na hipótese a que se refere o § 2º a assinatura e a transmissão da DCTFWeb poderão ser realizadas por meio de código de acesso, obtido na internet no endereço eletrônico referido no caput do art. 7º.