Rogério de Freitas
Prata DIVISÃO 2, Contador(a)Empresa cnae secundário CNAE 6201-5/01- Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda contrata outra empresa individual sem empregado com cnae 9511-8/00 diferente para desenvolver atividade similar a sua atividade fim.Com isso o contrato não tem validade jurídica? Não se pode negar que não conhecia as leis? Configura assim contrato de trabalho? O contrato diz que a contratada terá que emitir nota fiscal a cada 15 dias.Obs.: A multa no cpara a contratada é de 100 mil. Seu trabalho vai ser pago em horas. Pergunta existe amparo legal para esse valor? Isso seria assédio moral já que a contratante faz desta forma pressão sobre o contratado PJ sabendo que sua empresa é de outro ramo?Ob.: A contratante contratou a empresa apenas porque a pessoa tinha conhecimento sobre desenvolvimento de programa.Outro problema que isso pode gerar é na hora de fazer a escrituração contábil já que a empresa contratada não pode legalmente executar o serviço e como comprar uma peça numa oficina mecânica e dar para uma auto peça instalar.