principios contabeis

ola amigos estou precisando c urgencia de todo material possivel sobre principios contabeios e os principios geralmente aceitos.

obrigado.

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Paula, ai vai os principios
PRINCÍPIOS CONTABEIS

A contabilidade é uma ciência de caráter essencialmente prático.

Ao longo dos anos, diversos critérios foram desenvolvidos, diversas opções foram efetuadas, numa tentativa de normalizar e de se chegar a uma melhor forma de controlar o patrimônio de uma entidade.

Assim, os princípios são a exteriorização de critérios aceitos pela maioria dos contadores.

Considerando o patrimônio da entidade como objeto da contabilidade são identificados sete princípios da contabilidade que são:

1 - Principio da Entidade
2 - Principio da Continuidade
3 - Principio da Oportunidade
4 - Principio do Registro pelo valor original
5 - Principio da Atualização Monetária
6 - Principio da Competência
7 - Principio da Prudencia

O estudo destes principios é de relevante importãncia para a execução de trabalhos que envolvam a contabilidade, pois todas as empresas que sofreram algum tipo de autuação certamente deixaram de obdecer a um ou mais dos Principios Fundamentais da Contabilidade

Vamos a eles:

1) Principio da Entidade

O principio da entidade faz referencia ao patrimônio que sera administrado, estudado, avaliado, constituindo-se em elemento autonomo em relação aos detentores do capital aplicado, nesse mesmo patrimônio e, como se diz com frequencia, o patrimônio dos sócios não se confunde com o da empresa (entidade).

É por este motivo que a receita federal solicita aos contribuintes duas declarações de renda: uma da pessoa fisica e outra da pessoa juridica.

2) Principio da Continuidade

Os procedimentos contabeis devem considerar a continuidade dos negócios da entidade, uma vez que esses negócios se renovam por meio de seu ciclo de operações e investimentos.

3) Principio da Oportunidade

A integridade dos registros é de fundamental importãncia para a anlise dos elementos patrimoniais, pois todos os fatos contabeis devem ser registrados, incluindo os das filiais, sucursais e demais dependencias de um a mesma entidade.

Este principio tem muito a ver com o da Tempestividade pois implica registrar os fatos contabeis quando eles acontecem.

4) Principio do Registro pelo Valor Original

Este principio reza que os elementos patrimoniais devem ser registrados pelo valor origianados nas transações com os agentes externos a entidade e em moeda corrente do País, não s elevando em conta os valores futuros de entradas ou de saidas.

Qualquer variação patrimonial devera ser reconhecida no momento d esua ocorrencia e não do momento da entrada dos elementos patrimoniais.

Quando as transações forem realizadas em moedas estrangeiras as mesmas deverão ser convertidas para a moeda corrente em nosso país para a efetivação de seu registyro contabil.

5) Principio da Atualização Monetária

Deverão ser reconhecidas as variações do poder aquisitivo da moeda nacional nos registros contabeis das entidades e por consequencia s nas demonstrações contabeis.

A legislação fiscal veio coibir esta atualização a partir de 01/01/1996 por meio do artigo 4 da lei 9249 de 26/12/1995.

" Fica vedado a utilização de qualquer sistema de correção monetária de demonstrações financeiras, inclusive para fisn societários".

A falta de aplicação do principio da atualização monetária traz uma perda na qualidade e utilidade das demonstrações contabeis, ainda que estando a inflação estavel.


Certamente os indices de rentabilidade em relação ao patrimonio liquido estarão irremediavelmente prejudicados.

A resolução do CFC 900/01 estabelece a aplicação deste principio quando a inflação acumulada no triênio atingir 100%, indice este calculado com base no IGPM - Indice Geral de preços do Mercado.

Esta resolução também determina que o IGPM sera usado compulsóriamente e devera se amplamente divulgado nas demonstrações contábeis.

6) Principio da Competência

Por este principio entende-se que as receitas e as despesas devem ser consideradas para a apuração do resultado do periodo a que se referirem e no momento de sua ocorrencia.

Não importa momento que a receita foi recebida ou o momento em que a despesa foi paga.

Para a determinação do resultado do periodo a realização da receita deve ser reconhecida quando bens ou serviços são transferidos a terceiros.

As despesas devem ser registradas dentro do periodo e quando são consumidas.

É muito comum a aplicação do regime de caixa e não o principio de competencia em entidades.

Pelo regime de caixa interessa somente o momento do recebimento da receita ( entrada de dinheiro) e do pagamento da despesa (saida de dinheiro).

Este tipo de regime é muito aplicado em entidades com finalidades ideiais tais como: associações de caridade, religiosas,clubes e em empresas que são dispensadas da escrituração contabil e comercial.

As microempresas por serem dispensadas de escrituração para fins fiscais pela receita federal, é comum os contabilistas usarem este regime para escrituração.

Entretanto mesmo que por facilidade deverão observar os principios fundamentais da contabilidade e, entre estes o principio da competencia, não efeutando os registros contabeis em bases de regime de caixa.

7) Principio da Prudência

O principio da prudencia deve ser observado quando surgirem duvidas sobre a correção dos valores a serem registrados.

Devemos reconhecer o menor valor para o ativo e o maior valor para o passivo.

Considerações Finais

É evidente que os principios fundamentais da contabilidade devem ser observado por todos os profissionais que militam na atividade contabil, pois sua inobservãncia constitui infração as seguintes leis
- Código de Ética Profissional do Contabilista
- Resoluções 750/93, 774/94,
- Leis 6406/76, alterada pela lei 10.303/01 e lei 9249/95.

A não obediência as estas leis acarretara multas e processos judiciais.

codigo de ética
CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DO CONTABILISTA

CAPÍTULO 1

DO OBJETIVO

Art. 1º - Este Código de Ética Profissional tem por objetivo fixar a forma pela qual se devem conduzir os contabilistas, quando no exercício profissional.

CAPÍTULO II

DOS DEVERES E DAS PROIBIÇÕES

Art. 2º - São deveres do contabilista:

I - exercer a profissão com zelo, diligência e honestidade, observada a legislação vigente e resguardados os interesses de seus clientes e/ou empregadores, sem prejuízo da dignidade e independência profissionais;

II - guardar sigilo sobre o que souber em razão do exercício profissional lícito, inclusive no âmbito do serviço público, ressalvados os casos previstos em lei ou quando solicitado por autoridades competentes, entre estas os Conselhos Regionais de Contabilidade;

III - zelar pela sua competência exclusiva na orientação técnica dos serviços a seu cargo;

IV - comunicar, desde logo, ao cliente ou empregador, em documento reservado, eventual circunstância adversa que possa influir na decisão daquele que lhe formular consulta ou lhe confiar trabalho, estendendo-se a obrigação a sócios e executores;

V - inteirar-se de todas as circunstâncias, antes de emitir opinião sobre qualquer caso;

VI - renunciar às funções que exerce, logo que se positive falta de confiança por parte do cliente ou empregador, a quem deverá notificar com trinta dias de antecedência, zelando, contudo, para que os interesses dos mesmos não sejam prejudicados, evitando declarações públicas sobre os motivos da renúncia;

VII - se substituído em suas funções, informar ao substituto sobre fatos que devam chegar ao conhecimento desse, a fim de habilitá - lo para o bom desempenho das funções a serem exercidas;

VIII - manifestar, a qualquer tempo, a existência de impedimento para o exercício da profissão;

IX - ser solidário com os movimentos de defesa da dignidade profissional, seja propugnando por remuneração condigna, seja zelando por condições de trabalho compatíveis com o exercício ético - profissional da Contabilidade e seu aprimoramento técnico.

Art. 3° - No desempenho de suas funções, é vedado ao contabilista:

I - anunciar, em qualquer modalidade ou veículo de comunicação, conteúdo que resulte na diminuição do colega, da Organização Contábil ou da classe, sendo sempre admitida a indicação de títulos, especializações, serviços oferecidos, trabalhos realizados e relação de clientes;

II - assumir, direta ou indiretamente, serviços de qualquer natureza, com prejuízo moral ou desprestígio para a classe;

III - auferir qualquer provento em função do exercício profissional que não decorra exclusivamente de sua prática lícita;

IV - assinar documentos ou peças contábeis elaborados por outrem , alheio à sua orientação, supervisão e fiscalização;

V - exercer a profissão, quando impedido, ou facilitar, por qualquer meio, o seu exercício aos não habilitados ou impedidos;

VI - manter Organização Contábil sob forma não autorizada pela legislação pertinente;

VII - valer-se de agenciador de serviços, mediante participação desse nos honorários a receber;

VIII - concorrer para a realização de ato contrário à legislação ou destinado a fraudá-la ou praticar, no exercício da profissão, ato definido como crime ou contravenção;

IX - solicitar ou receber do cliente ou empregador qualquer vantagem que saiba para aplicação ilícita;

X - prejudicar, culposa ou dolosamente, interesse confiado a sua responsabilidade profissional;

XI - recusar-se a prestar contas de quantias que lhe forem, comprovadamente , confiadas;

XII - reter abusivamente livros, papéis ou documentos, comprovadamente confiados à sua guarda;

XIII - aconselhar o cliente ou o empregador contra disposições expressas em lei ou contra os Princípios Fundamentais e as Normas Brasileiras de Contabilidade editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade;

XIV - exercer atividade ou ligar o seu nome a empreendimentos com finalidades ilícitas;

XV - revelar negociação confidenciada pelo cliente ou empregador para acordo ou transação que, comprovadamente, tenha tido conhecimento;

XVI - emitir referência que identifique o cliente ou empregador, com quebra de sigilo profissional, em publicação em que haja menção a trabalho que tenha realizado ou orientado, salvo quando autorizado por eles;

XVII - iludir ou tentar iludir a boa fé de cliente, empregador ou de terceiros, alterando ou deturpando o exato teor de documentos, bem como fornecendo falsas informações ou elaborando peças contábeis inidôneas ;

XVIII - não cumprir, no prazo estabelecido, determinação dos Conselhos Regionais de Contabilidade, depois de regularmente notificado;

XIX - intitular-se com categoria profissional que não possua, na profissão contábil;

XX - elaborar demonstrações contábeis sem observância dos Princípios Fundamentais e das Normas Brasileiras de Contabilidade editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade;

XXI - renunciar à liberdade profissional, devendo evitar quaisquer restrições ou imposições que possam prejudicar a eficácia e correção de seu trabalho;

XXII - publicar ou distribuir, em seu nome, trabalho científico ou técnico do qual não tenha participado.

Art. 4° - O Contabilista poderá publicar relatório, parecer ou trabalho técnico-profissional, assinado e sob sua responsabilidade.

Art. 5° - O Contador, quando perito, assistente técnico, auditor ou árbitro, deverá:

I - recusar sua indicação quando reconheça não se achar capacitado em face da especialização requerida;

II - abster-se de interpretações tendenciosas sobre a matéria que constitui objeto de perícia, mantendo absoluta independência moral e técnica na elaboração do respectivo laudo;

III - abster-se de expender argumentos ou dar a conhecer sua convicção pessoal sobre os direitos de quaisquer das partes interessadas, ou da justiça da causa em que estiver servindo, mantendo seu laudo no âmbito técnico e limitado aos quesitos propostos;

IV - considerar com imparcialidade o pensamento exposto em laudo submetido a sua apreciação;

V - mencionar obrigatoriamente fatos que conheça e repute em condições de exercer efeito sobre peças contábeis objeto de seu trabalho, respeitado o disposto no inciso 11 do Art. 2º;

VI - abster-se de dar parecer ou emitir opinião sem estar suficientemente informado e munido de documentos;

VII - assinalar equívocos ou divergências que encontrar no que concerne à aplicação dos Princípios Fundamentais e Normas Brasileiras de Contabilidade editadas pelo CFC;

VIII - considerar-se impedido para emitir parecer ou elaborar laudos sobre peças contábeis observando as restrições contidas nas Normas Brasileiras de Contabilidade editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade;

IX - atender à Fiscalização dos Conselhos Regionais de Contabilidade e Conselho Federal de Contabilidade no sentido de colocar à disposição desses, sempre que solicitado, papéis de trabalho, relatórios e outros documentos que deram origem e orientaram a execução do seu trabalho.

CAPÍTULO III

DO VALOR DOS SERVIÇOS PROFISSIONAIS

Art. 6º - O Contabilista deve fixar previamente o valor dos serviços, de preferência por contrato escrito, considerados os elementos seguintes:

I - a relevância, o vulto, a complexidade e a dificuldade do serviço a executar;

II - o tempo que será consumido para a realização do trabalho;

III - a possibilidade de ficar impedido da realização de outros serviços;

IV - o resultado lícito favorável que para o contratante advirá com o serviço prestado; .

V - a peculiaridade de tratar-se de cliente eventual, habitual ou permanente;

VI - o local em que o serviço será prestado.

Art. 7º - O Contabilista poderá transferir o contrato de serviços a seu cargo a outro Contabilista, com a anuência do cliente, preferencialmente por escrito.

Parágrafo Único. O Contabilista poderá transferir parcialmente a execução dos serviços a seu cargo a outro Contabilista, mantendo sempre como sua a responsabilidade técnica.

Art. 8º - É vedado ao Contabilista oferecer ou disputar serviços profissionais mediante aviltamento de honorários ou em concorrência desleal.

CAPÍTULO IV

DOS DEVERES EM RELAÇÃO AOS COLEGAS E À CLASSE

Art. 9º - A conduta do Contabilista com relação aos colegas deve ser pautada nos princípios de consideração, respeito, apreço e solidariedade, em consonância com os postulados de harmonia da classe.

Parágrafo Único. O espírito de solidariedade, mesmo na condição de empregado, não induz nem justifica a participação ou conivência com o erro ou com os atos infringentes de normas técnicas ou legais que regem o exercício da profissão.

Art.10º - O Contabilista deve, em relação aos colegas, observar as seguintes normas de conduta:

I - abster-se de fazer referências prejudiciais ou de qualquer modo desabonadoras;

II - abster-se da aceitação de encargo profissional em substituição a colega que dele tenha desistido para preservar a dignidade ou os interesses da profissão ou da classe, desde que permaneçam as mesmas condições que ditaram o referido procedimento;

III - jamais apropriar-se de trabalhos, iniciativas ou de soluções encontradas por colegas, que deles não tenha participado, apresentando - os , como próprios;

IV - evitar desentendimentos com o colega a que vier a substituir no exercício profissional.

Art.l1º - O Contabilista deve, com relação à classe, observar as seguintes normas de conduta:

I - prestar seu concurso moral, intelectual e material, salvo circunstâncias especiais que justifiquem a sua recusa;

II - zelar pelo prestígio da classe, pela dignidade profissional e pelo aperfeiçoamento de suas instituições;

III - aceitar o desempenho de cargo de dirigente nas entidades de classe, admitindo-se a justa recusa;

IV - acatar as resoluções votadas pela classe contábil, inclusive quanto a honorários profissionais;

V - zelar pelo cumprimento deste Código;

VI - não formular juízos depreciativos sobre a classe contábil;

VII - representar perante os órgãos competentes sobre irregularidades comprovadamente ocorridas na administração de entidade da classe contábil;

VIII - jamais utilizar-se de posição ocupada na direção de entidades de classe em benefício próprio ou para proveito pessoal.


CAPITULO V

DAS PENALIDADES

Art.12º - A transgressão de preceito deste Código constitui infração ética, sancionada, segundo a gravidade, com a aplicação de uma das seguintes penalidades:

I - Advertência Reservada;

II - Censura Reservada;

III - Censura Pública.

Parágrafo Único. Na aplicação das sanções éticas são consideradas como atenuantes:

I - falta cometida em defesa de prerrogativa profissional.

II - ausência de punição ética anterior;

III - prestação de relevantes serviços à Contabilidade.

Art.13º - O julgamento das questões relacionadas à transgressão de preceitos do Código de Ética incumbe, originariamente, aos Conselhos Regionais de Contabilidade, que funcionarão como Tribunais Regionais de Ética, facultado recurso dotado de efeito suspensivo, interposto no prazo de trinta dias para o Conselho Federal de Contabilidade em sua condição de Tribunal Superior de Ética.

Parágrafo Primeiro. O recurso voluntário somente será encaminhado ao Tribunal Superior de Ética se o Tribunal Regional de Ética respectivo mantiver ou reformar parcialmente a decisão.

Parágrafo Segundo. Na hipótese do inciso lll, do artigo 12, o Tribunal Regional de Ética Profissional deverá recorrer "ex offício" de sua própria decisão (aplicação de pena de Censura Pública). (i)

Parágrafo Terceiro. Quando se tratar de denúncia, o Conselho Regional de Contabilidade comunicará ao denunciante a instauração do processo até trinta dias após esgotado o prazo de defesa. (2)

Art.14º - O Contabilista poderá requerer desagravo público ao Conselho Regional de Contabilidade, quando atingido, pública e injustamente, no exercício de sua profissão.

(l) Nova redação dada pela Resolução CFC n° 819/97, de 20.11.97.

(2) Parágrafo renumerado pela Resolução CFC n° 819/97, de 20.11,97.


RESOLUÇÃO CFC 819/97 de 20 de novembro de 1997


RESTABELECE O INSTITUTO DO RECURSO "EX OFFÍCIO" NA ÁREA DO PROCESSO ÉTICO. ALTERA O § 2º, DO ART. 13, DO CEPC. REVOGA A RESOLUÇÃO CFC N? 677/90 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Conselho Federal de Contabilidade, no exercício de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO que o julgamento das infrações ao Código de Ética Profissional do Contabilista - CEPC exige prudência na análise do comportamento do Contabilista no campo do exercício rofissional a fim de não se confundir com os valores que definem a infração ao Decreto-Lei n? 9.295, de 27 de maio de 1946;

CONSIDERANDO que na estrutura organizacional do CFC a Câmara de Ética se especializa na apreciação e julgamento dos processos de natureza ética que sobem à instância "ad quem" em grau de recurso;

CONSIDERANDO que dentre as penas previstas no Código de Ética Profissional do Contabilista - CEPC, a de CENSURA PÚBLICA é a que merece destaque, em razão de sua publicidade perante à sociedade, extrapolando, por esse motivo, o campo restrito do mundo profissional da Contabilidade, fato esse que pode gerar grave lesão à imagem da profissão;

CONSIDERANDO que com a instituição da Câmara de Ética no campo estrutural do Conselho Federal de Contabilidade, o melhor caminho será adotar critérios uniformes em termos de aplicação da pena de CENSURA PÚBLICA, para tanto, restabelecendo-se o instituto do recurso "ex offício" na área do Processo Ético;

RESOLVE:

Art. 1º - Ao § 2°, do art. 13, do Código de Ética Profissional do Contabilista - CEPC, aprovado pela Res. CFC nº 803/96, dê-se a seguinte redação:

"§ 2° - Na hipótese do inciso 111, do art. 12, o Tribunal Regional de Ética Profissional deverá recorrer "ex offício" de sua própria decisão (aplicação de pena de Censura Pública)".

Art. 2º - Renumere - se o atual § 2°, do art. 13, do Código de Ética Profissional - CEPC, aprovado pela Resolução CFC n° 803/96, para § 3°.

Art. 3º - Para processar e julgar a infração de natureza ética é competente o Conselho Regional de Contabilidade investido de sua condição de Tribunal Regional de Ética Profissional (TRET) do local de sua ocorrência.

Parágrafo único. Quando o CRC do local da infração não for o do registro principal do infrator, serão observadas as seguintes normas:

I. O CRC do local da infração encaminhará cópia da notificação ou do auto de infração ao CRC do registro principal, solicitando as providências e informações necessárias à instauração, instrução e julgamento do processo;

II. O CRC do registro principal, além de atender, em tempo hábil, as solicitações do CRC do local da infração, fornecerá a este todos os elementos de que dispuser no sentido de facilitar seus trabalhos de informação e apuração;

III. De sua decisão condenatória, o TRET interporá, em todos os casos, recurso "ex offício" ao TSET;

IV. Ao CRC (TRET) do registro principal do infrator incumbe executar a decisão cuja cópia, acompanhada da Delìberação do TSET sobre o respectivo recurso, lhe será remetida pelo CRC (TRET) do julgamento do processo.

Art. 4º - Revoga-se a Resolução CFC n° 677/90.

Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Brasília, 20 de novembro de 1997.

Contador José Serafim Abrantes
Presidente do Conselho em Exercício

Publicado no DOU em 13.01.98

Esses princípios contábeis foram regularizados pela resolução 530/1981 do CFC, que depois foi revogada pela resolução 750/1993. Quais os motivos dessa revogação e quais as mudanças ocorridas? Obrigada.

Boa tarde Rafaella,

A revogação da Resolução CFC 530/1981 se deu por força da Resolução CFC 750 de 19 de Dezembro de 1993 com vistas a promover a atualização substantiva e adjetiva dos Princípios Fundamentais de Contabilidade a que se refere a Resolução primeira, face a evolução da última década na área da Ciência Contábil.

É o que se lê na premissa da Resolução 750/93.

Confira.

...

Paula Cristina França Theodoro,

Encaminhei para seu e-mail material sobre os princípios contábeis.

Sds,