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Emissão de Nota Fiscal com atividade secundária.

Regis Ramos Rodrigues

Regis Ramos Rodrigues

Iniciante DIVISÃO 1 , Analista Sistemas
há 3 anos Terça-Feira | 3 maio 2022 | 08:16

Bom dia. Tenho uma empresa MEI e a atividade principal é a 85.92-9-99 - Ensino de arte e cultura não especificado anteriormente. Ocorre que tenho a atividade 47.63-6-01 - Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos. Porque não consigo emitir uma nota fiscal com esta atividade secundária (47.63-6-01)? Nem aparece na lista das atividades durante a emissão da nota fiscal! Obrigado. 

Diego Jardim silva

Diego Jardim Silva

Ouro DIVISÃO 1 , Encarregado(a) Contabilidade
há 3 anos Terça-Feira | 3 maio 2022 | 08:31

A atividade de ensino de arte é cultura gera receitas provenientes da prestação de serviços. O ente federativo que tem a prerrogativa de regular a tributação deste tipo de receita é a Prefeitura Municipal onde você provavelmente já conseguiu permissão para emissão da nota fiscal de serviços.

A atividade de comércio gera receitas provenientes da circulação de mercadorias. O ente federativo que regula a tributação deste tipo de receita é o estado, portanto, é necessário que você verifique o procedimento necessário para solicitar autorização para emissão de nota fiscal de venda junto à secretaria da fazenda do estado que sua empresa está estabelecida.

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