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Empresa MEI - Pagamento para CPF ?

Pedro

Pedro

Iniciante DIVISÃO 2 , Coordenador(a) Financeiro
há 3 anos Terça-Feira | 7 junho 2022 | 08:35

Olá, tenho um caso aonde recebi uma nota de um fornecedor que é MEI, mas diz que só tem conta CPF para receber pagamento. A principio penso que é devido, mas não estou achando nenhuma Lei pra ficar amparado. Já que trabalho na Prefeitura e a mesma diz que só poderia receber conforme a NF, se foi emitida por um CNPJ, teria que ser paga no mesmo CNPJ.

Desde já agradeço quem puder ajudar.

Thiago Souza

Thiago Souza

Ouro DIVISÃO 1 , Contador(a)
há 3 anos Terça-Feira | 7 junho 2022 | 08:55

Bom dia, 
Tenho o mesmo entendimento da prefeitura. Se o serviço foi prestado por uma PJ, este deve ser pago diretamente a mesma. Tal controle se faz necessário principalmente para os orgãos públicos para demonstrar transparência em suas operações. Além disso, essa ação evita também a confusão patrimonial e respeito ao princípio da entidade.
Não lembro de prefeituras que efetuem pagamentos diretamente a PF, inclusive muitas empresas também adotam a mesma regra.

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