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Rondineli dos Santos Lopes
Bronze DIVISÃO 4 , Assistente FiscalBom dia, uma empresa que compra e vende veículos usados em consignação, ao emitir a nota da compra do veículo, é obrigatório a empresa fazer a transferência do veículo no DETRAN ou apenas a emissão da nota fiscal de entrada? Haveria algum problema não transferir perante o Fisco, há alguma comunicação entre RFB e DETRAN?
Cláudio Cardoso da Silva
Ouro DIVISÃO 1 , Técnico ContabilidadeBom dia!
Rondineli dos Santos Lopes;
- Pelo exposto no ítem I do artigo 123 da Lei 9503/97, há obrigatoriedade, sim, no caso de transferência de propriedade do veículo, a emissão de novo Certificado de Registro do veículo.
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