Jacqueline Oliveira
Iniciante DIVISÃO 4 , Analista FiscalOi, alguém sabe dizer qual o a legislação que regulamenta a multa por atraso da escrituração da notas fiscal no SPED FISCAL (escrituração maior que 5 dias após a data de emissão) ? é por Estado a multa ? Caso sim gostaria de saber dos estados de SC e PE
achei esse arquivo no RICMS/SP
Artigo 225 - A escrituração dos livros fiscais será feita a tinta, com clareza, não podendo atrasar-se por mais de 5 (cinco) dias, ressalvada a escrituração daqueles para os quais forem atribuídos prazos especiais (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º, e Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 65).