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DIstrato serviços contabeis

JUDILENE

Judilene

Bronze DIVISÃO 2, Gerente Administrativo Financeiro
há 1 ano Quarta-Feira | 25 janeiro 2023 | 10:05

 Bom dia. Alguém poderia me ajudar. Estou fazendo um distrato com umcliente, este não quer assinar o documento.  O cliente está condicionando a sua assinatura ao envio, pelacontabilidade, de copias do ECD 2021, ECD contribuições em TXT e o ultimo
balancete 12/2022). Considero isto uma situação divergente do distrato, visto que a empresaterá toda documentação dentro do prazo de 10 dias (com a informação do novo
contratado). Alguém tem uma legislação referente a esta situação?Algum procedimento?  Alguém sabe algo sobre riscosrelacionados ao envio de TXT

Ricardo Teixeira

Ricardo Teixeira

Bronze DIVISÃO 5, Contador(a)
há 1 ano Quinta-Feira | 26 janeiro 2023 | 23:46

Olá Judilene,

No meu entendimento o cliente tem o direito de retirar toda a documentação disponível pertinente a empresa que ele é sócio independente de qualquer situação. Isso com base no item 5(l) da norma NBC PG 01 que diz:

5. No desempenho de suas funções, é vedado ao contador:

(l) reter abusivamente livros, papéis ou documentos, inclusive arquivos eletrônicos, comprovadamente confiados à sua guarda, inclusive com a finalidade de forçar o contratante a cumprir suas obrigações contratuais com o profissional da contabilidade, ou pelo não atendimento de notificação do contratante.

Ou seja, mesmo que o cliente estiver devendo mensalidade, você é obrigado a entregar toda a documentação quando for solicitada.

Grato!

Ricardo Teixeira Ambros | CRC - SP290871/O-8

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