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Larissa Reale
Iniciante DIVISÃO 1 , Analista FinanceiroA emissão de Nota Débito não transfere nenhum passivo tributário para cliente, pelo contrário, é um instrumento legal que está determinado na legislação tributária brasileira.
Por gentileza, poderiam sanar minha dúvida, informando em qual artigo ou lei que está atrelado a base legal da Nota de débito?
Muito obrigada.
Ivan Ribeiro
Prata DIVISÃO 3 , Sócio(a) ProprietárioCara colega,
A legislação brasileira não faz menção a Nota de Débito, pois entende que esse documento contábil é é valido para fins fiscais, contudo na CFC N.º 1.330/2011 item 26, o mesmo é interpretado como documento de embasamento contábil.
Bons negócios.
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