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ISS RETIDO NO MESMO MUNICIPIO - SERRA/ES

Rita de Cassia gomes

Rita de Cassia Gomes

Prata DIVISÃO 1 , Analista Fiscal
há 2 anos Sexta-Feira | 28 abril 2023 | 17:19

Boa tarde!
Minha empresa recebeu uma nota fiscal de serviço com o código do Serviço14.01. Prestador é do simples nacional e seu endereço é na Serra/ES, onde minha empresa reside, a mesma emitiu a nota com: Local do Serviço: 512 ISSQN DEVIDO NA SERRA , COM RETENÇÃO , RECOLHIDO PELO TOMADOR.

Como as duas empresas são do mesmo munícipio, creio que não haveria retenção?
Questionei e a empresa falou que a Serra obriga a retenção.

Por favor me ajudem, sei que o ISS retido vai ficar na Serra, mas não seria responsabilidade do Prestador.

Desde já meus agradecimentos.

William

William

Ouro DIVISÃO 2 , Analista Fiscal
há 2 anos Terça-Feira | 2 maio 2023 | 17:46

Art. 6o Os Municípios e o Distrito Federal, mediante lei, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.

LEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE 31 DE JULHO DE 2003

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