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EXISTE MULTA POR ATRASO NO ENVIO DE ECD E ECF DE EXTINÇÃO????

Renata Shirlei Rodrigues da Costa

Renata Shirlei Rodrigues da Costa

Prata DIVISÃO 1 , Auxiliar Contabilidade
há 1 ano Terça-Feira | 3 outubro 2023 | 10:09

Bom dia, a todos, tenho um cliente que foi feito baixa da empresa em 05/2023 e somente agora foi informado e saiu a baixa na RFB, surgiu uma dúvida? precisa enviar ECD e ECF de extinção? tem prazo? multa? a receita notifica a empresa após cancelada?

A empresa é LP, porém, é uma entidade sem fins lucrativos, alguém, pode me orientar?

Att.
Renata

JOÃO MONTEIRO

João Monteiro

Prata DIVISÃO 1 , Contador(a)
há 1 ano Terça-Feira | 3 outubro 2023 | 10:54

Bom dia Renata,

Sugiro que você atente as instruções normativas da Receita Federal do Brasil no tocante a esse assunto:

IN 1.252/2012, Art. 5º, item II;
IN 2003/2021, Art. 3º § 1º, item IV e
IN 2004/2021, integra.
São esclarecedoras.

Monteiro

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