LIMITE DE FATURAMENTO EXCEDIDO - ME

Empresa ME, prestadora de serviço, lucro presumido, excedeu o limite de faturamento bruto anual de 360 mil.
Como proceder? Onde informar esse faturamento excedido? É necessário pagar algum imposto a mais?

mas o limite para lucro presumido não é esse 


004 Quais as pessoas jurídicas que podem optar pelo ingresso no regime do lucro presumido?
Podem optar as pessoas jurídicas:
a) cuja receita total no ano-calendário anterior tenha sido igual ou inferior a R$
78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais) ou a R$ 6.500.000,00 (seis milhões e
quinhentos mil reais) multiplicado pelo número de meses em atividade no ano calendário anterior, quando inferior a 12 (doze) meses.
b) que não estejam obrigadas à tributação pelo lucro real em função da atividade
exercida ou da sua constituição societária ou natureza jurídica.

Camila, se sua pergunta se refere ao porte da empresa como ME, teria que mudar para EPP fazendo alteração contratual. Agora se refere-se a tributação, é como nossa colega Renata mencionou acima, não há o que se falar em faturamento excedido nem pagamento a mais de impostos, sendo ela do lucro presumido.

Seria somente em relação ao porte, por isso mencionei ME. 
Preciso informar na Junta Comercial para fazer a alteração contratual?

Camila, terá que fazer o DBE na Redesim e posteriormente acessar a junta comercial do seu estado para alteração do porte.

Em que prazo isso deverá ser feito, após o limite excedido? 

Boa Tarde!!!!

Estou com a mesma dúvida da Camila, mas no meu caso a empresa é optante pelo Simples Nacional. Quando foi constituída foi enquadrada como ME, porém o ano passado ultrapassou o limite anual de R$ 360.000,00, e esse ano tbm já ultrapassou esse limite, a Alteração de Porte é obrigatória?

você não se expressou bem, acredito que esteja falando do porte ME
A ME (Microempresa), é caracterizada pelo faturamento de até R$ 360 mil anualmente, normalmente estão enquadradas no regime tributário do Simples Nacional

Para alterar o porte de uma empresa de ME (Microempresa) para EPP (Empresa de Pequeno Porte) são necessárias quatro etapas: acesso ao sistema da Redesim, emissão do DBE, acesso à Junta Comercial e pagamento de taxas. No entanto, vale verificar se a empresa atende aos requisitos legais exigidos pela legislação.

Boa Tarde Ariele!!!!

Sim estava me referindo ao Porte da empresa mesmo, que quando constituída fi feito o enquadramento como ME, porém em 2022 o Faturamento anual ultrapassou o limite de R$ 360.000,00 e em 2023 esse limite também já foi ultrapassado. Gostaria de saber se a alteração do PORTE é obrigatória. 

Grata.

Angela

Desenquadramento das EPPs e MEs e obrigatoriedade de autodeclaração É obrigatória a promoção do desenquadramento da condição de beneficiária da Lei Complementar nº 123/2006 se extrapolado o limite de faturamento

https://www.jusbrasil.com.br/artigos/desenquadramento-das-epps-e-mes-e-obrigatoriedade-de-autodeclaracao-nos-certames-licitatorios/765731524