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Dúvida na entrega da ECD

Visitante não registrado

há 2 anos Terça-Feira | 18 junho 2024 | 13:29

Obrigado, Amanda, por enviar sua pergunta 

Empresas do Lucro Presumido precisam entregar a ECD se distribuírem lucros ou dividendos sem retenção de IRRF acima da base de cálculo do IR, conforme art. 3º-A da Instrução Normativa RFB nº 1.420/2013. Sem distribuição de lucros ou dividendos, a entrega não é obrigatória.

Espero ter ajudado

LUCIANO DE OLIVEIRA, ADVOGADO
29, 

Edson

Edson

Prata DIVISÃO 4 , Contador(a)
há 1 ano Terça-Feira | 23 julho 2024 | 22:08

mas, conforme abaixo não que dizer que se a empresa não utiliza o livro caixa e sim contabilidade, não estaria obrigado a entrega da ecd?

as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido que não se utilizem da prerrogativa prevista no parágrafo único do art. 45 da Lei nº 8.981, de 1995 (Art. 3º-A, II, da Instrução Normativa RFB nº 1.420/2013)

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