Laurenio Fontes
Bronze DIVISÃO 4O processo fiscal de anos não prescreve?
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Laurenio Fontes
Bronze DIVISÃO 4O processo fiscal de anos não prescreve?
Laurenio Fontes
Bronze DIVISÃO 4O processo fiscal de 2003 esta suspenso! prescreve ou ainda pode ser cobrado?
Salvador Cândido Brandão
Ouro DIVISÃO 2 , Advogado(a)Se está suspenso e razão do artigo 40 da lei 6830/80 se nenhuma atitude da Fazenda, há prescrição intercorrente após 5 anos.
Se os sócios não constaram da cobrança inicial, nada será cobrado deles.
Laurenio Fontes
Bronze DIVISÃO 4O estranho que o mesmo valor do processo fiscal, foi do mesmo conselho em 6 processos diferentes cobrando a mesma dívida após completar 5 anos, desde 2003, mas nunca foi lançado na Receita e Fazenda, o ullimo se encontra suspenso que é de 2018!
Será se ainda podem lançarem a divida no cnpj baixado indo para o cpf?
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