
Romário Gomes do Couto
Bronze DIVISÃO 3 , Contador(a)Olá.
Estou com uma situação de possível compensação tributária referente ao ISS, gostaria de saber se é possível entrar com algum tipo de recurso para a seguinte situação:
A empresa era optante do Lucro Presumido no ano de 2019 e efetuava a emissão das notas fiscais com uma alíquota de 5%, e o ISS era retido na fonte, no entanto a alíquota do ISS para a empresa segundo o código tributário do município era de 3% para o CNAE da empresa em questão.
É possível entrar com algum pedido de compensação de ISS?