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Recuperação ISS

Romário Gomes do Couto

Romário Gomes do Couto

Bronze DIVISÃO 3 , Contador(a)
há 47 semanas Quinta-Feira | 1 agosto 2024 | 17:44

Olá. 

Estou com uma situação de possível compensação tributária referente ao ISS, gostaria de saber se é possível entrar com algum tipo de recurso para a seguinte situação:  

A empresa era optante do Lucro Presumido no ano de 2019 e efetuava a emissão das notas fiscais com uma alíquota de 5%, e o ISS era retido na fonte, no entanto a alíquota do ISS para a empresa segundo o código tributário do município era de 3% para o CNAE da empresa em questão. 

É possível entrar com algum pedido de compensação de ISS? 

SALVADOR CÂNDIDO BRANDÃO

Salvador Cândido Brandão

Ouro DIVISÃO 2 , Advogado(a)
há 47 semanas Sexta-Feira | 2 agosto 2024 | 08:58

Se a retenção a maior foi feita por empresa fora de seu município, quem tem que pedir restituição é seu cliente mediante uma autorização expressa de sua empresa
art. 165 do CTN



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