Paulo Alves da Silva
Bronze DIVISÃO 5 , Analista ContabilidadeBoa tarde gostaria de saber o que significa a sigla (AC), conforme o texto.
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco:Faço saber que tendo em vista o disposto nos §§ 6º e 8º do art. 23, da Constituição do Estado, o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei:Art. 1º A Lei nº 11.514, de 29 de dezembro de 1997, passa a vigorar com os seguintes acréscimos:"Art. 19-A. É vedada a retenção de mercadorias com fundamento em: (AC)I - falta de recolhimento do ICMS relativo à operação; (AC)II - descredenciamento do contribuinte remetente ou destinatário da mercadoria; e (AC)III - existência de crédito tributário vencido de responsabilidade do remetente ou destinatário da mercadoria. (AC)Parágrafo único. A vedação de que trata o caput não se aplica às hipóteses de: (AC)I - desembaraço de mercadorias importadas; (AC)II - apreensão de mercadorias, com fundamento nos arts. 29, 31 e seguintes, da Lei nº 10.654, de 27 de novembro de 1991; e (AC)III - retenção aplicada a devedor contumaz submetido ao sistema especial de controle, fiscalização e pagamento." (AC)Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Palácio Joaquim Nabuco, Recife, 3 de setembro do ano de 2024, 208º da Revolução Republicana Constitucionalista e 202º da Independência do Brasil.ÁLVARO PORTOPresidente
